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Portaria Detran - 2319, de 26-12-2006 - 26/12/2006 Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2007 e dá outras providÄ™ncias. O Delegado de Polícia Diretor Considerando o que dispÅ‘em os artigos 130 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro e os critérios de escalonamento para o licenciamento de veículos determinados pela Resoluçăo Contran n° 110/00; Considerando as regras estabelecidas pelo Sistema de Autenticaçăo Digital, implantado pela Portaria CAT/Detran nÅŸ 001/2000; Considerando, por derradeiro, a metodologia proposta pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, vinculando o sistema de licenciamento eletrônico antecipado ao pagamento do IPVA do exercício 2007, nos termos do Decreto Estadual n° 51.230, de 30 de outubro de 2006 (DOE de 31-10-2006), resolve: Capítulo I Do Licenciamento nas Unidades de Trânsito Artigo 1ÅŸ. O licenciamento anual dos veículos registrados no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito, tendo por abrangÄ™ncia o exercício 2007, será realizado a partir de 1o de abril de 2007, respeitadas as regras do licenciamento eletrônico antecipado previsto nesta Portaria e obedecidos os prazos máximos fixados na tabela abaixo consignada, distribuídos de acordo com o algarismo final da placa: I - veículo automotor, reboque e semi-reboque, exceto o definido no item II: Final da placa Prazo final para Renovaçăo 1 abril 2 até maio 3 até junho 4 até julho 5 e 6 até agosto 7 até setembro 8 até outubro 9 até novembro 0 até dezembro II - veículo registrado como ‘caminhăoÂ’ (carga): Final da placa Prazo final para Renovaçăo 1 e 2 até setembro 3, 4 e 5 até outubro 6, 7 e 8 até novembro 9 e 0 até dezembro § 1ÅŸ. O proprietário de veículo registrado como caminhăo (carga), na hipótese de pagamento do IPVA em cota única, poderá realizar o licenciamento anual de acordo com os prazos máximos fixados no inciso I deste artigo. § 2ÅŸ. O licenciamento deverá ser realizado até o último dia útil do mÄ™s correspondente ao algarismo do final da placa de identificaçăo do veículo. Artigo 2ÅŸ. Para realizar o licenciamento anual do veículo, o proprietário ou seu representante legal, devidamente constituído, deverá apresentar: I - documento de identidade; II - número do Renavam ou caracteres da placa de identificaçăo do veículo; e III - comprovante do pagamento bancário, efetuado através do Sistema de “Autenticaçăo Digital”, contendo o pagamento da taxa de expediçăo do documento de licenciamento, quitaçăo dos débitos relativos a tributos, DPVAT – Seguro Obrigatório e multas de trânsito e ambientais, porventura pendentes no cadastro do veículo. Parágrafo único. O comprovante de pagamento, realizado obrigatoriamente por meio do Sistema de “Autenticaçăo Digital”, dispensará a apresentaçăo de quaisquer outros documentos ou comprovantes inerentes a exercícios anteriores. Artigo 3ÅŸ. O licenciamento anual obrigatório, independentemente do local de registro do veículo, poderá ser realizado: I - em qualquer uma das Circunscriçőes Regionais e Seçőes de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito; II - na Divisăo de Registro e Licenciamento da Capital e seus respectivos Postos Avançados de Atendimento; e III - nas unidades de atendimento instaladas nos Postos do Poupatempo. Artigo 4ÅŸ. Por ocasiăo do licenciamento anual, na hipótese de o endereço do proprietário do veículo estar desatualizado, persistindo o mesmo município de registro do veículo, deverá o interessado providenciar sua regularizaçăo perante a unidade de trânsito do local de registro do veículo. § 1ÅŸ. O proprietário do veículo requererá a alteraçăo do endereço, mediante preenchimento de requerimento, o qual conterá: I - identificaçăo do requerente e do veículo; II - regular comprovaçăo do novo domicílio ou residÄ™ncia, de acordo com as novas regras estabelecidas pelo Detran/SP; III - data e assinatura, dispensado reconhecimento de firma em cartório; e IV - atendimento das exigÄ™ncias contidas no artigo 2o desta Portaria. § 2ÅŸ. As Seçőes de Trânsito, quando năo informatizadas, receberăo os requerimentos e os encaminharăo Å•s unidades de vinculaçăo, objetivando a realizaçăo das respectivas alteraçőes cadastrais e emissăo do Certificado de Licenciamento Anual. § 3ÅŸ. Os Postos de Licenciamento da Divisăo de Registro e Licenciamento da Capital, para os veículos registrados no município de Săo Paulo, e as unidades de atendimento instaladas nos Postos do Poupatempo, independentemente do local de registro do veículo, poderăo providenciar a regularizaçăo do endereço do proprietário, Å• exceçăo dos impedimentos e restriçőes previstos nesta Portaria. § 4ÅŸ. A alteraçăo do endereço, na hipótese prevista no caput deste artigo, năo implicará na emissăo de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV. § 5ÅŸ. A qualquer tempo, atendida a regra do caput deste artigo, será admitida a atualizaçăo do endereço do proprietário do veículo, inclusive para fins de utilizaçăo do Sistema de Licenciamento Eletrônico - SLE, com postagem via Sedex pelos Correios. Capítulo II Das Restriçőes e Impedimentos Artigo 5ÅŸ. O licenciamento realizado em cumprimento de determinaçăo judicial obedecerá as regras contidas na Portaria Detran 824, de 2000, com as alteraçőes introduzidas pela Portaria Detran 1.260, de 2005, atendido o escalonamento previsto no artigo 1o desta Portaria. Artigo 6ÅŸ. O licenciamento do veículo, na hipótese de solicitaçăo em unidade diversa do município de registro do veículo, năo poderá ser realizado nas seguintes circunstâncias: I - existÄ™ncia de restriçőes judiciais ou bloqueios administrativos; II - registro do veículo no antigo sistema de identificaçăo de 2 (duas) letras e 4 (quatro) algarismos; III - verificaçăo de alteraçăo de característica do veículo ou mudança de categoria; IV - inserçăo ou retirada de gravames ou restriçőes relacionadas com a transferÄ™ncia de propriedade; e V - emissăo, a que título for, da segunda via do Certificado de Registro de Veículo - CRV e/ou do Certificado de Licenciamento Anual - CLA, denominado Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV. Parágrafo único. O procedimento de emissăo do licenciamento, nas situaçőes descritas neste artigo, deverá ser requerido e realizado perante a unidade de trânsito do local de registro do veículo. Artigo 7ÅŸ. A mudança do município de domicílio ou residÄ™ncia do proprietário do veículo implicará no cumprimento das regras inerentes ao processo de transferÄ™ncia, conforme disposiçőes previstas nos artigos 123 e 124 do Código de Trânsito Brasileiro. Artigo 8ÅŸ. Na transferÄ™ncia de propriedade, cumulada ou năo com a mudança do município de domicílio ou residÄ™ncia, deverăo ser atendidas as regras contidas na Portaria Detran 1.606, de 2005, com suas posteriores alteraçőes. Capítulo III Do Licenciamento Eletrônico Seçăo I Das Disposiçőes Gerais Artigo 9ÅŸ. O proprietário do veículo poderá realizar o licenciamento anual através do Sistema de Licenciamento Eletrônico - SLE, por intermédio das instituiçőes bancárias contratadas, independentemente da condiçăo de cliente ou năo, atendidas as seguintes regras ordenativas: I - comparecimento na instituiçăo bancária contratada ou utilizaçăo dos recursos de internet ou de auto-atendimento, mediante quitaçăo de todos os débitos previamente relacionados e constantes dos respectivos bancos de dados, inclusive taxa de serviço de trânsito e despesas de processamento/postagem; II - manutençăo do mesmo endereço constante do cadastro do Detran/SP; e III - inexistÄ™ncia de restriçőes judiciais ou administrativas. Artigo 10. O Departamento Estadual de Trânsito expedirá o documento de licenciamento, remetendo-o Å• residÄ™ncia do proprietário do veículo, por intermédio dos Correios - via SEDEX. § 1ÅŸ. O interessado năo precisará comparecer ao Departamento Estadual de Trânsito, permanecendo na posse do documento de licenciamento do exercício anterior e do comprovante de pagamento gerado pela utilizaçăo do sistema. § 2ÅŸ. O certificado relativo ao licenciamento do veículo, independentemente do local de registro do veículo, será emitido pela Divisăo de Registro e Licenciamento da Sede do Departamento Estadual de Trânsito, tendo integral validade para fins de circulaçăo em todo o território nacional. § 3ÅŸ. O certificado de licenciamento năo será expedido se surgirem restriçőes judiciais ou bloqueios administrativos durante o processo de tramitaçăo das informaçőes e emissăo do documento, devendo o interessado comparecer Å• unidade de trânsito do local de registro do veículo para as providÄ™ncias pertinentes. Artigo 11. O certificado de licenciamento relativo ao exercício anterior terá validade até o último dia do mÄ™s de licenciamento, năo sendo prorrogada sua validade durante o período necessário para encaminhamento e recebimento do novo documento pelos Correios, ficando o infrator sujeito Å• aplicaçăo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. O comprovante de pagamento bancário năo servirá como documento de circulaçăo, devendo obrigatoriamente a instituiçăo bancária inserir observaçăo pertinente. Artigo 12. O certificado de licenciamento, devolvido por incorreçăo do endereçamento postal ou por mudança de domicílio ou residÄ™ncia de seu destinatário, ficará Å• disposiçăo do interessado na unidade de trânsito do local de registro do veículo. § 1ÅŸ. Com o comparecimento do interessado ou de procurador devidamente constituído, a autoridade determinará a entrega do documento, com prévia verificaçăo da regularidade do endereço de residÄ™ncia ou domicílio do proprietário e determinaçăo de eventuais correçőes no banco de dados, cuja providÄ™ncia năo implicará na emissăo de novo Certificado de Licenciamento. § 2ÅŸ. Se o proprietário do veículo residir em município diverso do local de registro do veículo, o documento năo poderá ser entregue, exigindo-se o integral atendimento das regras concernentes ao processo de transferÄ™ncia, em atendimento ao disposto no art. 123, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Seçăo II Do Licenciamento Eletrônico Antecipado Artigo 13. O proprietário do veículo, independentemente do algarismo final da placa, poderá optar pela antecipaçăo do licenciamento anual relativo ao exercício 2007, desde que atendidas as seguintes regras ordenativas: I - utilizaçăo exclusiva do Sistema de Licenciamento Eletrônico; II - regularidade do licenciamento relativamente ao exercício de 2006; III - quitaçăo integral do IPVA relativo ao exercício 2007, nos termos e conforme disposiçőes do Decreto Estadual n° 51.230, de 30 de outubro de 2006 (DOE de 31-10-2006); e IV - pagamento de todos os demais débitos incidentes, compreendendo a taxa de expediçăo do documento de licenciamento, DPVAT - Seguro Obrigatório, eventuais multas de trânsito e ambientais e despesas de processamento/postagem. § 1ÅŸ. Os débitos constantes no ‘aviso de vencimentoÂ’, expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, quando da utilizaçăo do Sistema de Licenciamento Eletrônico Antecipado, poderăo sofrer alteraçőes devido Å• inserçăo ou exclusăo de débitos de tributos, multas e demais encargos. § 2ÅŸ. Ao licenciamento eletrônico antecipado aplicam-se todas as demais regras e exigÄ™ncias estabelecidas para o Sistema de Licenciamento Eletrônico - SLE, naquilo que năo conflitar com as disposiçőes previstas neste artigo. Capítulo V Das Regras Gerais e Disposiçőes Finais Artigo 14. A autenticaçăo da cópia reprográfica do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV poderá ser requerida em qualquer unidade de trânsito, independentemente do local de registro do veículo ou da unidade de trânsito que o tenha emitido. § 1ÅŸ. A autenticaçăo do documento de licenciamento - CRLV, quando realizada em unidade de trânsito diversa do local de registro do veículo, deverá ser precedida de pesquisa no banco de dados e atendimento das demais regras contidas em normas do Departamento Estadual de Trânsito, além da obrigatória apresentaçăo do documento original. § 2ÅŸ. A cópia reprográfica do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, autenticada de acordo com as disposiçőes previstas na Resoluçăo Contran 13/98, será aceita como documento de porte obrigatório até 15 de abril de 2007. § 3ÅŸ. A expediçăo de vias originais do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, de acordo com as disposiçőes previstas na Resoluçăo Contran 205, de 20 de outubro de 2006, será regulada por meio de ato normativo específico. Artigo 15. A inserçăo do número de inscriçăo do transportador no Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas - RNTRC, para cumprimento das exigÄ™ncias previstas na Resoluçăo n° 1.737/06, da AgÄ™ncia Nacional de Transportes Terrestres, e da Resoluçăo Contran 187/06, será objeto de regulamentaçăo em ato normativo específico, sem prejuízo das disposiçőes previstas nesta Portaria. Artigo 16. Esta Portaria entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 2007 1.  19/08/2011 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011   Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011- Institui Tabelas de Conversăo de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. 2.  12/07/2011 Portaria Detran - 828, de 12-7-2011   Artigo 1ÅŸ - Ficam estabelecidas as rotinas dos serviços prestados pelas unidades de trânsito subordinadas a este Departamento Estadual de Trânsito, conforme o Anexo desta Portaria. Artigo 2ÅŸ - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçăo. ANEXO 2Åž via do Certificado de Registro de Veículo Este serviço deve ser solicitado pelo proprietário que deseja adquirir 2Åž via do Certificado de Registro de Veículo (CRV) por motivo de perda, roubo, furto ou má conservaçăo. Onde o serviço é prestado? * Capital do Estado, nas unidades ArmÄ™nia e Interlagos; * No interior do Estado: nas Ciretrans ou Seçőes de Trânsito. Quais documentos devem ser apresentados?: 3.  10/04/2010 Portaria DETRAN - 637/2010   Portaria Detran - 637/ 2010 - Cria o Serviço de Atendimento ao Cidadăo para a recepçăo de reclamaçőes afetas ao fornecimento de placas e prestaçăo de serviços de lacraçăo e relacraçăo 4.  17/03/2010 Portaria CAT-54, de 17-3-2009   Disciplina as condiçőes para fruiçăo da reduçăo da alíquota do IPVA aplicável aos veículos destinados Å• locaçăo que forem de propriedade de empresa locadora de veículos ou que estiverem sob sua posse em decorrÄ™ncia de contrato de arrendamento mercantil. 5.  13/03/2010 Portaria Detran-482, de 12-3-2010   DispÅ‘e sobre o pagamento da taxa de serviço destinada ao emplacamento e lacraçăo ou relacraçăo de veículos, em cumprimento Å• Lei Estadual nÅŸ 7.645/91, e especifica regras de controle nos procedimentos de comprovaçăo do fornecimento de placas e tarjetas e prestaçăo dos serviços contratados pelo Detran/SP, por meio de suas unidades de trânsito, localizadas em todo o Estado de Săo Paulo, exceto a área da Capital. 6.  21/09/2009 Portaria Detran - 1611, de 21-9-2009   Considerando a necessidade de inserçăo de mecanismos complementares de controle dos procedimentos de fornecimento de placas e tarjetas e prestaçăo de serviços de emplacamento, lacraçăo e relacraçăo pelas unidades de trânsito deste Departamento, resolve: 7.  06/08/2009 Portaria 288 - DENATRAN   A comunicaçăo de venda de veículo, obrigatória para o antigo proprietário nos termos do art. 134 do CTB. 8.  10/02/2009 Portaria DETRAN 308   Altera dispositivos da Portaria Detran nÅŸ 1.606, de 19-8-2005, tratando da inaplicabilidade da multa de averbaçăo nos processos de registro de veículos automotores e outros tracionados 9.  08/01/2009 Portaria DETRAN nÅŸ 56 - 07 de Janeiro de 2009   Altera dispositivos da Portaria Detran nÅŸ 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro e licenciamento de veículos e dá outras providÄ™ncias 10.  07/01/2009 Portaria CAT - 7   Disciplina procedimentos para fins de aplicaçăo da reduçăo de alíquota no cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício de 2009 de veículos usados de propriedade de empresas locadoras 11.  31/12/2008 Portaria Detran - 2.764   Altera dispositivos da Portaria Detran nÅŸ 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro de veículos auto-motores e outros tracionados 12.  30/12/2008 Portaria Detran - 2762, de 29-12-2008   Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2009 e dá outras providÄ™ncias O Delegado de Polícia Diretor Considerando o que dispÅ‘em os artigos 130 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro e os critérios de escalonamento para o licenciamento de veículos determinados pela Resoluçăo Contran n° 110/00; 13.  30/08/2008 Portaria CAT-Detran - 2, de 28-8-2008   DispÅ‘e sobre a participaçăo do Estado de Săo Paulo no sistema denominado Registro Nacional de Infraçőes de Trânsito - Renainf e sobre a inserçăo dos débitos de Multas no mencionado sistema e sua vinculaçăo ao Sistema de Licenciamento Eletrônico 14.  29/08/2008 Portaria Detran - 1.897, de 27-8-2008   Altera regras da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003, a qual regulamenta o registro e credenciamento dos fabricantes de placas especiais e estabelece regras ordenativas de controle e fiscalizaçăo 15.  18/08/2008 Portaria Detran   Diário Oficial Poder Executivo - Seçăo I terça-feira, 19 de agosto de 2008 8 – Săo Paulo, 118 (154) 16.  05/07/2008 Vistoria de veículos automotores e outros tracionados   Considerando a obrigatoriedade da verificaçăo da autenticidade da identificaçăo 17.  26/06/2008 Portaria DRL - 1   DIVISÄ‚O DE REGISTRO E LICENCIAMENTO 18.  17/06/2008 Portaria Detran   Divisăo de Registro e Licenciamento de Veículos 19.  17/06/2008 Portaria Detran   A Coordenaçăo do Renavam e do Renach 20.  06/06/2008 Constitui Comissăo Especial de Estudos   Sobre os sistemas Gefor e Gever 21.  25/03/2008 Portaria Detran - 648, de 24-3-2008   DispÅ‘e sobre o recadastramento, em ambiente eletrônico, dos despachantes integrantes do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados - Gever 22.  02/01/2008 Portaria Detran-1 DispÅ‘e sobre a regularizaçăo e o registro   Considerando a imposiçăo de verificaçăo da autenticidade dos caracteres 23.  31/10/2007 Portaria Dird - 18   Prorrogaçăo prazo para renovaçőes de alvarás de funcionamento de estabelecimentos e de crachás de identificaçăo de despachantes. 24.  31/07/2007 Portaria 8/DIRD   Prazo para renovaçőes de alvarás 25.  30/05/2007 Portaria Dili/Detran   Disciplina a utilizaçăo do extrato prodesp nos processos de transferÄ™ncia 26.  25/04/2007 Portaria Detran - 1024   Veículos da marca Mercedes Benz 27.  18/04/2007 Portaria CAT/Detran   Arrecadaçăo do IPVA 28.  16/04/2007 Portaria Detran 1005   Altera Portaria Detran 888 29.  29/03/2007 Portaria Detran - 888   Regularidade da CRLV 30.  27/03/2007 Numeraçăo dos motores dos veículos registrados   DispÅ‘e sobre a regularizaçăo e o registro da numeraçăo 31.  16/02/2007 Portaria Detran 595   Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados 32.  11/01/2007 Portaria Detran - 170   Revoga a Portaria Detran - 374, de 2006, a qual criou, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/SP, o Setor de Operaçőes Especiais - SOE junto Å• Divisăo de Crimes de Trânsito 33.  26/12/2006 Portaria Detran - 2319, de 26-12-2006   Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2007 e dá outras providÄ™ncias. 34.  13/12/2006 Portaria SFD-Dird   Renovaçăo do Alvará e do Crachá 35.  18/11/2006 Relaciona e indica condutores pontuados   Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exigÄ™ncia prevista na Portaria Detran 767, de 2006 36.  10/11/2006 Portaria Detran - 2000/2006   DispÅ‘e sobre a regularizaçăo e o registro 37.  03/11/2006 Divisăo de Habilitaçăo   Da existÄ™ncia de candidatos em habilitar-se 38.  24/10/2006 Portaria Conjunta Cat/Detran 2   Sobre a utilizaçăo da Nota Fiscal Eletrônica 39.  01/09/2006 Portaria DILI - 1   Complementa o registro e o uso da placa de experiÄ™ncia 40.  24/08/2006 Portaria Detran - 1.515   Regulamenta o uso da placa de experiÄ™ncia 41.  08/08/2006 Portaria Detran - 1391   Acrescenta regras para julgamento dos procedimentos administrativos de suspensăo do direito de dirigir e cassaçăo da carteira nacional de habilitaçăo 42.  29/05/2006 Portaria Detran - 946   Detran implanta novo sistema de lacraçăo 43.  29/05/2006 Portaria Detran - 938   Detran disciplina a venda de veiculo em leilăo. 44.  24/05/2006 Portaria DCT - 68   Registro das movimentaçőes de veículos 45.  19/05/2006 Portaria Detran - 926   Registro e Licenciamento e Habilitaçăo de Condutores 46.  10/05/2006 Decreto governador formaliza cobrança do IPVA atrasado.   Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei nÅŸ 6.606 de 20 de dezembro de 1989 47.  28/04/2006 DispÅ‘e sobre o pagamento da taxa de serviço   Serviço destinada ao emplacamento, lacraçăo e relacraçăo de veículos 48.  13/04/2006 Portaria Detran - 769   Altera regra relativa Å• contagem do prazo de incidÄ™ncia da multa de averbaçăo, regulamentada pela Portaria Detran 1.606/05 49.  13/04/2006 Portaria Detran - 768   Retificaçăo da Publicaçăo realizada no D.O. de 18-4-2006 50.  13/04/2006 Portaria Detran - 766   Critérios para expediçăo de autorizaçăo para veículos de transporte de escolares. 51.  05/04/2006 Portaria Detran - 627   DispÅ‘e sobre a comunicaçăo de sinistro de veículo 52.  27/03/2006 Numeraçăo dos motores dos veículos registrados   DispÅ‘e sobre a regularizaçăo e o registro da numeraçăo 53.  27/03/2006 Numeraçăo dos motores dos veículos registrados   DispÅ‘e sobre a regularizaçăo e o registro da numeraçăo 54.  27/12/2005 Portaria SFD - 3   DispÅ‘e sobre a renovaçăo do Alvará de Funcionamento de Estabelecimento e do crachá de Identificaçăo de Despachante e seus Empregados Auxiliares para o exercício de 2006. 55.  26/12/2005 Portaria Detran - 2374   Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2006 e dá outras providÄ™ncias 56.  25/10/2005 Portaria Detran - 1958   Coordenadoria do Renavam/Renach 57.  01/09/2005 Portaria Detran - 1667   Estabelece regra de transiçăo para a implantaçăo do Curso de Atualizaçăo para Renovaçăo da Carteira Nacional de Habilitaçăo – CNH, nos termos da Resoluçăo CONTRAN nÅŸ 168/04. 58.  23/08/2005 Portaria Detran - 1606   Padroniza os procedimentos administrativos destinados ao exercício das atividades das unidades de trânsito do Detran/SP 59.  19/08/2005 Portaria do Delegado de Polícia Titular   DispÅ‘esobre a razăo social e o nome fantasia dos escritórios de despachos 60.  11/07/2005 Portaria SFD Empregados auxiliares de despachantes   DispÅ‘e sobre alteraçőes na portaria n. 03/01 SFD, que regulava o credenciamento de novos empregados auxiliares de despachantes 61.  05/07/2005 Portaria Detran - 1261   Das penalidades de suspensăo do direito de dirigir e cassaçăo 62.  05/07/2005 Portaria Detran - 1260   Altera regras de controle dos desbloqueios temporários de multas 63.  30/06/2005 Portaria Detran - 1.195   DispÅ‘e sobre o Registro Nacional de Infraçőes de Trânsito - RENAINF. 64.  18/06/2005 Portaria Detran - 1070   DispÅ‘e sobre o Curso Teórico Renovaçăo 65.  28/04/2005 Portaria Detran - 658, de 28-4-2005   Considerando a otimizaçăo das atividades de integraçăo eletrônica realizada pelo órgăo executivo estadual de trânsito, dentre elas a implantaçăo do Sistema Gever, consoante os termos da Portaria Detran 753, de 2002; 66.  30/03/2005 Portaria Detran - 499   Considerando a instituiçăo dos Sistemas de Gerenciamento Eletrônico de Formaçăo de Condutores e de Veículos Registrados, nos termos das Portarias Detran 1.490/01 e 753/02, respectivamente; 67.  05/01/2005 Lei obriga veículos novos a terem outro tipo de extintor de incÄ™ndio   SÄ‚O PAULO - Entrou em vigor no último dia 1ÅŸ de janeiro a lei que estabelece que carros de passeio e utilitários fabricados no Brasil só podem sair de fábrica com extintores ABC 68.  22/12/2004 Portaria Detran - 2448, de 17-12-2004   Institui assinatura única de identificaçăo da autoridade expedidora e cria a possibilidade de emissăo descentralizada da Permissăo para Dirigir - PPD e da Carteira Nacional de Habilitaçăo - CNH, independentemente do local de cadastro do condutor 69.  21/12/2004 Deliberaçăo 2, de 20-12-2004   O Conselho Estadual de Trânsito, a propósito do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, referente Å• infraçăo de dirigir veículo sob a influÄ™ncia de álcool 70.  17/12/2004 Portaria Detran - 2449   Disciplina a comprovaçăo de residÄ™ncia ou domicílio, destinada Å•s anotaçőes no registro de veículos e cadastro de condutores 71.  17/12/2004 Portaria Detran - 2450   Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2005 e dá outras providÄ™ncias 72.  03/12/2004 Renovaçăo de Alvará 2005   O Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalizaçăo de Despachantes, Considerando que o Artigo 16 da Lei Estadual 8.107/92 73.  23/11/2004 DIVISÄ‚O DE REGISTRO   A Comissăo de Cadastramento de Leiloeiros do Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Portaria 1 74.  23/11/2004 Portaria Cat-Detran -2   O Coordenador da Coordenadoria da Administraçăo Dá nova nomenclatura ao serviço tipo 22 e acrescenta os serviços 25 e 26 ao quadro de especificaçăo de serviços - Anexo da Portaria Cat-Detran-001, de 06-4-2001 75.  25/08/2004 Portaria Detran - 1574   DispÅ‘e sobre a transferÄ™ncia de propriedade de veículo recuperado pelo credor fiduciário, nas hipóteses de inadimplÄ™ncia ou mora no cumprimento das obrigaçőes contratuais, e revoga a Portaria Detran - 635, de 2000 76.  19/08/2004 Portaria Detran - 1506   Implanta, no âmbito do Estado de Săo Paulo, o Registro Nacional de Infraçőes de Trânsito - Renainf, consoante exigÄ™ncia estabelecida pela Resoluçăo Contran nÅŸ 155, de 2004 77.  15/07/2004 Portaria Detran - 247   Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exigÄ™ncia prevista na Portaria DETRAN nÅŸ 381, de 2004 78.  30/06/2004 Portaria Detran - 1115   Estabelece normas para a realizaçăo do curso de reciclagem destinado ao atendimento das exigÄ™ncias contidas no art. 268 do Código de Trânsito Brasileiro, na modalidade de ensino Å• distância 79.  13/05/2004 Portaria Detran - 809   Credencia o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC a ministrar curso de reciclagem destinado ao atendimento das exigÄ™ncias contidas no art... 80.  07/05/2004 Portaria Detran - 783   Altera a nomenclatura informativa no documento de habilitaçăo, na hipótese de realizaçăo do exame de avaliaçăo psicológica para o condutor que exerça ... 81.  29/04/2004 Portaria Detran - 727   Autoriza a expediçăo de Autorizaçăo a que se refere o art. 136 do CTB, aos veículos marca PEUGEOT, modelo BOXER, teto alto e teto baixo 82.  22/04/2004 Portaria Detran - 654   Prorroga o prazo de adequaçăo exigido no art. 5ÅŸ da Portaria Detran - 1.708, de 2002, esta dispondo sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de d... 83.  08/04/2004 Portaria Detran - 568   Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exigÄ™ncia prevista na Portaria Detran - 1500, de 2001 84.  05/01/2004 Portaria Detran - 2449, de 17-12-2004   Disciplina a comprovaçăo de residÄ™ncia ou domicílio, destinada Å•s anotaçőes no registro de veículos e cadastro de condutores 85.  18/08/0008 Portaria Detran - 1.822, de 18-8-2008   Prorroga o prazo de vigÄ™ncia da Portaria Detran nÅŸ 1.523/2008, que dispÅ‘e sobre a realizaçăo de vistoria de veículos automotores e outros tracionados

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